SALÁRIOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PODEM SER PENHORADOS
Posted on setembro 5th, 2008 por luizarthur
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ DECIDIU QUE PODE SER PENHORADA PENSÃO RECEBIDA POR SENHORA DE 63 ANOS DE IDADE, USANDO POR ANALOGIA A LEI 10.820/2003 E O DECRETO 4.961/2004, QUE REGULAM O EMPRÉSTIMO EM FOLHA DAS PENSÕES E APOSENTADORIAS DO INSS.
VIDE ACÓRDÃO E RESUMO:
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA ON LINE VIA [...]
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