ALGEMAS

Posted on setembro 3rd, 2008 por luizarthur

O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto último, súmula vinculante que disciplina o uso de algemas por parte da polícia. O novo direito sumular, de observância obrigatória, vai vazado nos termos seguintes: ´Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência [...]

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USO DE ALGEMAS

Posted on agosto 16th, 2008 por luizarthur

Fernandinho Beira-Mar foi julgado sem algemas, assim como Cacciola. O STF anunciou a criação da súmula vinculante 11 que limita o uso de algemas e tem o seguinte teor:“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, [...]

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