FILA EM BANCO APLICA-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
OS ADVOGADOS DA CAIXA NO CEARÁ OBTIVERAM IMPORTANTE VITÓRIA JUNTO AO TRF 5a REGIÃO SUSTENTANDO A TESE DE QUE ANTE A PECULIARIDADE DE SER EMPRESA PÚBLICA GESTORA DE PROGRAMAS SOCIAIS OS MAIS DIVERSOS, OS RIGORES DA LEI DEVEM SER MITIGADOS, APLICANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGUE A DECISÃO.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL [...]
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